//A INCOERÊNCIA DE ESPERAR QUE O GOVERNO DECRETE O LIVRE MERCADO – Mariana Diniz Lion

A INCOERÊNCIA DE ESPERAR QUE O GOVERNO DECRETE O LIVRE MERCADO

    – Mariana Diniz Lion –   

 

 

  Quando a Uber chegou ao Brasil nos primeiros meses, os grandes tubarões dos outros meios de transporte pressionaram os governos por uma efetiva proibição.

  Ou, ao menos, pela regulamentação do setor.

  Muitas pessoas, inclusive liberais, fizeram coro a esta exigência regulatória, acreditando que uma eventual regulamentação do aplicativo seria encarada como uma autorização para sua existência e operação — e que, portanto, seria positiva.

  O resultado foi que, em muitas cidades, o aplicativo é tão regulado que possui taxas, impostos e encargos excepcionais que encarecem o serviço e prejudicam o consumidor a ponto de tornar sua prestação desvantajosa.

  Libertários sabem que o ideal seria que não houvesse nenhuma regulamentação, e que a empresa pudesse ter a liberdade de decidir com seus parceiros e consumidores os melhores métodos e tarifas, sempre correndo o risco de perder seus clientes para uma boa concorrência.

  Mas há alguns libertários, no entanto, que acreditam que esse mesmo raciocínio não se aplica a um ambiente global.

  A recente polêmica do TPP (Trans-Pacific Partnership) é um bom exemplo.

  Para vários libertários, dentre os quais eu me incluo, o TPP é o oposto de livre comércio. Trata-se de um calhamaço de mais de mil páginas que especificam inúmeras regulamentações para os participantes. Há capítulos específicos para nada menos que 22 assuntos, dentre eles leis ambientais, patentes, compras governamentais, novas regulamentações para o e-commerce, políticas específicas para o setor de têxteis, políticas específicas para o setor de remédios, regras sobre a origem de produtos, exigências de verificação e a imposição de leis trabalhistas (o Vietnã seria obrigado a criar sindicatos).

  Acordos de “livre comércio” como a TPP nada mais são do que acordos que implantam um comércio regulado e dirigido pelos governos em prol de grupos de interesse poderosos (grandes empresários ligados ao governo e grandes sindicatos). Acordos comerciais apenas ampliam o poder regulatório dos governos e sua capacidade de conceder mais privilégios.

  Um genuíno acordo de livre comércio, caso dependesse de aprovação do governo, precisaria apenas de uma ínfima legislação, declarando que:

Por meio desta, o governo [insira o nome do gentílico] elimina todas as vigentes barreiras, restrições e proibições à livre e irrestrita exportação e importação, compra e venda, de todos os bens e serviços entre [nome do país] e toda e qualquer nação do mundo. O governo [insira o nome do gentílico] declara que todas as formas pacíficas e não-fraudulentas de comércio e troca são questões exclusivas do foro privado de cada indivíduo, e dizem respeito apenas aos cidadãos do [insira o nome do país] e do resto do mundo envolvidos na transação. Esta lei entra em vigor imediatamente.

  Pois bem.

  O governo Trump rejeitou o TPP, ainda que por outros motivos. Muitos liberais e libertários estão defendendo que o acordo, por ser um “acordo comercial”, teria ao menos um ponto positivo, sendo na verdade um impulso na direção do livre mercado.

  Tal raciocínio se assemelha àquele que defende a regulação do Uber e de outros aplicativos de transporte individual privado como símbolo de aceitação governamental e do mercado.

  A globalização é a personificação do livre comércio, o qual todos consideramos essencial para o mercado verdadeiramente capitalista. O grande problema é que governos, empresários corporativistas e políticos enxergaram na globalização e nas inovações de mercado a oportunidade perfeita para beneficiarem suas próprias “panelinhas”.

  O mercado aberto cria riqueza, aproxima pessoas e culturas distantes, incentivando um mundo mais próspero e seguro. O argumento anarcocapitalista de que as guerras seriam reduzidas ao mínimo na ausência de governos reside justamente na certeza de que o comércio e a movimentação de riquezas livremente acordados podem ser mais vantajosos para diferentes pessoas do que o conflito da guerra em si. Sabendo disso, nada mais desejável a governos e burocratas que, de um lado, sejam providenciadas regulações específicas que aparentemente resguardem a boa operacionalização desta liberdade de mercado, e, de outro, que essencialmente visem a manipular diversos aspectos das negociações para favorecer seus políticos, empresários amigos e esquemas de recompensa.

  Ao fim e ao cabo, são inseridas tantas regras, taxas, condições e arbitrariedades, que se evidencia não haver qualquer preocupação com a preservação real da liberdade de quem mais importa — o indivíduo, o consumidor final nesta cadeia econômica.

  Se a regulamentação de um governo é capaz de engessar uma economia, imagine a combinação da regulamentação de diversos governos ao mesmo tempo? Isso não é liberalização, é centralização de poder.

  Temos como exemplo o NAFTA — North American Free Trade Agreement.

  Sobre ele, Rothbard escreveu:

O NAFTA é mais do que um acordo comercial dirigido pelas grandes corporações. Ele é parte de uma longa campanha para integrar e cartelizar os governos com o intuito de fomentar uma economia intervencionista. […] As negociações do NAFTA têm inovado ao centralizar o poder governamental para todo o continente, diminuindo ainda mais a capacidade dos pagadores de impostos de oporem alguma resistência às ações dos seus governantes.

  Assim, o canto da sereia que os defensores do NAFTA utilizam é a mesma melodia sedutora que os eurocratas socialistas usaram para tentar fazer os europeus se renderem ao estatismo gigantesco da Comunidade Européia: não seria maravilhoso fazer com que a América do Norte fosse uma vasta e poderosa “unidade de livre comércio” como a Europa?

  A realidade é bem diferente: intervenção socialista e planejamentos feitos por uma Comissão supra-nacional do NAFTA ou por burocratas de Bruxelas que não precisam prestar contas a ninguém.

  O verdadeiro livre comércio é espontâneo; é feito entre indivíduos de comum acordo, ainda que estes estejam em diferentes nações.

  A partir do momento em que apoiamos que governos endossem, por meio de sua coerção, a suposta existência de um livre comércio, estamos nos rendendo à lógica estatista.

  Embora a conclusão (livre mercado) seja um objetivo claramente libertário, o raciocínio que busca legitimá-lo por meio de canetadas do governo é intervencionista e, portanto, capaz de distorcer a economia e comprometer o verdadeiro capitalismo.

 

 *Artigo cedido polo Instituto Mises Brasil

 

2018-03-06T00:15:50+02:00

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